A partir desta segunda-feira (6), o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Segurança Pública (SSP) começa a emitir gratuitamente a primeira via da Carteira de Identidade Civil. A medida atende à Lei 12.687, de 18 de julho de 2012, sancionada pela presidenta da República, Dilma Rousseff.
O atendimento para expedição do documento estava suspenso desde o dia 19 de julho, em decorrência de a administração estadual ter que readequar o orçamento para a nova despesa, que não estava prevista, já que a Lei foi sancionada no meio do exercício anual, quando todos os recursos já estavam com destinação definida. A medida reafirma o compromisso e o apoio da governadora Roseana Sarney à medida do Governo Federal.
A nova Lei garante gratuidade apenas à emissão da primeira via do documento de identificação. O cidadão que já tenha tirado a Carteira de Identidade, e que por alguma razão necessite da emissão de uma segunda via, deverá pagar a quantia de R$ 22,56 pelo serviço.
O atendimento para emissão online do registro de identificação individual estará disponível na sede do Instituto de Identificação do Maranhão (Ident/MA), localizado na Rua da Palma, 164, centro (Centro Histórico de São Luís). O atendimento pode ser feito ainda nos postos do Viva Cidadão no João Paulo, Praia Grande, Jaracati e Cohab.
A expedição gratuita e automática do documento também ocorrerá nos municípios de São José de Ribamar, São Bento, Pinheiro, Presidente Dutra, Imperatriz, Carolina, Caxias e Santa Inês. O cidadão poderá contar ainda com 12 unidades móveis itinerantes do Viva Cidadão, sendo nove rodoviárias, uma ferroviária e duas alternativas, cobrindo todos os municípios do Maranhão, oferecendo o serviço de emissão de RG e outros documentos em tempo real.
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