Sefaz prorroga data e devedores do IPVA terão prazo adicional para regularização

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) prorrogou, para o dia 20 de março, a data de envio dos arquivos com primeiro lote de certidões de devedores do IPVA para a Serasa, que vai executar os serviços de inscrição e restrição aos proprietários de veículos em débito com o tributo. Com essa medida, aqueles que possuem débitos de IPVA ganham um prazo adicional para regularização.

A Sefaz já notificou por Edital os proprietários que possuem débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a partir do exercício de 2008 até o ano de 2012. Os devedores terão seus débitos inscritos na Dívida Ativa estadual para a cobrança executiva e lançados junto ao cadastro restritivo da Serasa.

Segundo o gestor do IPVA, Janio Miranda, para facilitar a verificação das informações de débitos por pessoas e empresas está disponível um sistema de consulta no portal da Sefaz. Na página, o interessado deve acessar o ícone IPVA e a opção IPVA – Dívida Ativa e informar o número do CPF ou CNPJ.

O devedor já notificado (débitos de 2008 a 2012) poderá se dirigir a qualquer agência da Secretaria de Estado da Fazenda para solicitar a emissão do Documento de Arrecadação (DARE) e realizar o pagamento no Banco do Brasil e nos seus correspondentes.

Confira a matéria na íntegra no Portal do Governo do Maranhão

Programa Viva Nota libera R$ 2,2 milhões em créditos nesta quinta (28)

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) libera, nesta quinta-feira (28), o terceiro lote de créditos de restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 

Serão liberados R$ 2,2 milhões em créditos referentes a compras realizadas no estado, no segundo semestre de 2012.

Terão direito aos créditos os consumidores que no momento das compras pediram a nota fiscal com o seu CPF. É necessário que as notas tenham sido declaradas à Sefaz, no período de 01 de Janeiro a 30 de Junho de 2012, e que o adquirente esteja cadastrado no Programa.

Para consultar os créditos pela Internet, o consumidor deve acessar a página do programa: vivanota.sefaz.ma.gov.br, entrar no sistema Viva Nota, clicar em “utilizar créditos” e em seguida marcar a opção “crédito de notas fiscais”.

Terão direito aos créditos o consumidor que efetuar compras no período de 1º de Julho a 31 de dezembro de 2012, desde que a notas fiscal tenha sido declarada à Sefaz e que o adquirente seja pessoa física; entidade de direito privado sem fins lucrativos ou condomínio edilício.

Governo amplia prazo para anistia de multa e juros de débitos de ICMS

O secretário de Estado de Fazenda, Cláudio Trinchão, ampliou para 30 de novembro o prazo para anistia de multa e juros no pagamento de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida atende ao grande número de solicitações de contribuintes em situação de débito e garante nova oportunidade às empresas maranhenses devedoras quitarem suas dívidas.

Para ter direito ao pagamento de débitos fiscais com dispensa de 100% de multas e juros, o contribuinte deverá fazer o recolhimento em parcela única até 30 de novembro. O prazo inicialmente concedido pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) era até 31 de outubro.

Um primeiro balanço da Sefaz aponta que foram arrecadados aproximadamente R$ 15 milhões de débitos em atraso, com o benefício concedido.

Saiba mais