A Secretaria de Estado da Fazenda
(Sefaz) prorrogou, para o dia 20 de março, a data de envio dos arquivos
com primeiro lote de certidões de devedores do IPVA para a Serasa, que
vai executar os serviços de inscrição e restrição aos proprietários de
veículos em débito com o tributo. Com essa medida, aqueles que possuem
débitos de IPVA ganham um prazo adicional para regularização.
A Sefaz já notificou por Edital os
proprietários que possuem débitos do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA), a partir do exercício de 2008 até o ano de
2012. Os devedores terão seus débitos inscritos na Dívida Ativa estadual
para a cobrança executiva e lançados junto ao cadastro restritivo da
Serasa.
Segundo o gestor do IPVA, Janio Miranda,
para facilitar a verificação das informações de débitos por pessoas e
empresas está disponível um sistema de consulta no portal da Sefaz. Na
página, o interessado deve acessar o ícone IPVA e a opção IPVA – Dívida
Ativa e informar o número do CPF ou CNPJ.
O devedor já notificado (débitos de 2008
a 2012) poderá se dirigir a qualquer agência da Secretaria de Estado da
Fazenda para solicitar a emissão do Documento de Arrecadação (DARE) e
realizar o pagamento no Banco do Brasil e nos seus correspondentes.
Confira a matéria na íntegra no Portal do Governo do Maranhão
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