O seminário “Lei Regulamentar” abordará a Lei Federal nº 12.232, que trata das normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por agências de propaganda. O evento promovido pela Secretaria de Estado de Comunicação Social (Secom) em parceria com a Associação Brasileira de Agências de Publicidade (ABAP- Maranhão), é voltado aos profissionais de publicidade do Maranhão e assessores jurídicos.
As inscrições foram prorrogadas até a próxima sexta-feira(23). O seminário é gratuito e os interessados podem se inscrever no site pelo endereço www.ma.gov.br/seminario ou seminario@secom.ma.gov.br. O seminário "Lei Regulamentar" acontecerá Hotel Luzeiros (São Marcos), na segunda-feira (26), às 8h.
As atividades ligadas a publicidade nos orgãos da União, Distrito Federal, Estados e Municípios, serão regidas pela nova legislação ."O seminário abordará ainda, os cuidados durante a elaboração das propostas e o que deve constar nos editais", explicou o advogado Paulo Gomes de Oliveira Filho, um dos palestrantes e especialista na nova lei.
O seminário servirá como uma oportunidade de discussão de pontos importantes da nova legislação. “A lei é um avanço, um ganho muito grande para o ente público e as agências serão certamente beneficiadas”, afirma o Presidente da Associação Brasileira das Agências de Publicidade (Abap-MA), Melchiades Costa, que ainda destaca que a grande beneficiada é a sociedade, uma vez que a lei garante a transparência no processo.
Com a lei, a Administração Pública passa a ter maior controle na contratação de serviços especializados. Além disso, as agências de publicidade ficam obrigadas a fundamentar os estudos e planejamentos de mídia, o que favorece o uso competente da verba dos órgãos públicos.
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